O Governo Federal está concluindo um projeto de lei que pretende “regulamentar redes sociais e empresas de tecnologia”, prevendo que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados poderia atuar para a retirada de conteúdos e publicações.

O órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública teria autonomia para remover conteúdos considerados ilegais sem a necessidade de decisão judicial, inclusive, suspendendo temporariamente as plataformas.

Segundo o governo, os alvos são postagens relacionadas a crimes como racismo, exploração sexual infantil, incitação ao suicídio e ataques ao Estado Democrático de Direito. Este tema já vem sendo discutido no Supremo Tribunal Federal (STF), que inclusive censurou previamente vários conteúdos durante o período eleitoral e em vários outros momentos. Coincidentemente após as sanções aplicadas aos ministros pelos EUA, o texto passou a ser tratado dentro do governo.

Em junho, o STF já havia decidido que as empresas devem remover conteúdo ilegal assim que notificadas, mesmo sem ordem judicial. A decisão foi aprovada por maioria e gerou rejeição de diversos setores que consideram a medida como uma afronta à liberdade de expressão.

Em ambos os casos, não foi detalhado quem seriam os responsáveis diretamente por decidir quais conteúdos violam as leis, novamente este ponto é alvo de críticas, pois muitos consideram que podem sofrer censura por questões ideológicas, violando a Constituição Federal.