Mulheres vítimas de violência doméstica que precisarem se afastar do trabalho por determinação judicial poderão ter a remuneração garantida por até seis meses, conforme nova regulamentação anunciada pelo Governo Federal.

O parecer vinculante assinado pelo governo estabelece que, para as seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não será necessária uma nova perícia médica ou análise do mérito pelo INSS quando houver determinação judicial para o afastamento.

A medida regulamenta a aplicação de uma previsão da Lei Maria da Penha e cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o INSS, a intenção é garantir renda à mulher que precisa deixar temporariamente o emprego para preservar a própria segurança e romper o ciclo de violência.

O atendimento desses casos deverá ocorrer de forma prioritária e sigilosa.

Outra mudança importante é que os valores desembolsados pela Previdência poderão posteriormente ser cobrados do agressor, conforme as regras estabelecidas no parecer.

A proteção poderá permanecer por até seis meses, período previsto para a manutenção do vínculo trabalhista quando o afastamento for necessário por causa da violência doméstica.