Notícias de Justiça
STF decide que contrato de trabalho intermitente é constitucional
Agência Brasil – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (13) confirmar a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma…
14 de dezembro de 2024
Justiça
STF fixa em 40g quantidade de maconha para diferenciar usuário de traficante
27 de junho de 2024
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