O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto do indulto de Natal que concede perdão de pena para pessoas presas que cumprem pré-requisitos específicos. O ato foi publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (23), e o presidente reforçou que o perdão não se aplica aos condenados por atos contra o Estado Democrático de Direito.

De acordo com a legislação brasileira, o benefício é concedido pelo presidente da República e se aplica à pessoas presas com deficiência, gestantes com gravidez de risco, pessoas com doenças graves ou altamente contagiosas, pessoas autistas e nacionais ou imigrantes condenados à pena de multa.

O decreto também exclui pessoas condenadas por crimes hediondos, crimes de violência contra a mulher, tráfico de drogas, organização criminosa e delitos cometidos por lideranças de facções. Alguns casos de corrupção como peculato, concussão e corrupção ativa ou passiva podem ser incluídos no perdão quando a condenação for inferior a quatro anos. Acordos de colaboração premiada também estão vedados de inclusão no decreto.