Um projeto de iniciativa da Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão se transformou em lei e passa a garantir prioridade na matrícula e transferência na rede municipal de ensino para filhos ou crianças sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar.

A proposta é de autoria das vereadoras Anelise Marx, 2ª vice-presidente do Legislativo, e Mara Fornazari Urbano, Procuradora das Mulheres. O projeto foi aprovado por unanimidade em novembro de 2025 e sancionado pelo prefeito Antonio Pedron, por meio da Lei nº 5.262/2025.

A regulamentação ocorreu no dia 23 de abril deste ano, com a publicação de portaria da Secretaria Municipal de Educação, que alterou o artigo 7º da Instrução Normativa 001/2025. Com isso, as instituições municipais de ensino passam a ser obrigadas a cumprir a medida.

Para ter acesso ao benefício, é necessário apresentar documentação que comprove a situação de violência, como boletim de ocorrência, registro da Delegacia da Mulher ou decisão judicial relacionada à concessão de medida protetiva.

As vereadoras destacam que a violência doméstica é uma realidade recorrente e com impactos profundos, não apenas para as mulheres, mas também para seus filhos e dependentes, que acabam sendo vítimas indiretas.

Segundo elas, a nova legislação amplia a rede de proteção no município ao garantir que essas crianças tenham acesso à educação em um ambiente seguro e estável. “A lei representa um avanço no amparo às mulheres e na proteção dos seus filhos, assegurando o direito à educação com dignidade”, ressaltam.

As parlamentares também enfatizam que crianças e adolescentes em fase de desenvolvimento são diretamente influenciados pelo ambiente familiar e que políticas públicas voltadas à proteção das mulheres devem incluir medidas que garantam os direitos fundamentais dos dependentes, especialmente o acesso à educação.