Justiça

STF decide que contrato de trabalho intermitente é constitucional

Agência Brasil – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (13) confirmar a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma trabalhista de 2017.

Pelo placar de 8 votos a 3, os ministros mantiveram as mudanças que foram feitas na legislação trabalhista para inserir o modelo de contratação.

Publicidade

O caso entrou em julgamento no plenário virtual da Corte na semana passada após ser interrompido em setembro deste ano por um pedido de vista.

O placar pela validade do trabalho intermitente foi formado pelos votos dos ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli.

O relator Edson Fachin e as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, que se manifestou antes da aposentadoria, consideraram o trabalho intermitente inconstitucional.

As ações que contestaram o trabalho intermitente no STF foram protocoladas por sindicatos que atuam na defesa de frentistas, operadores de telemarketing e dos trabalhadores da indústria.

Para as entidades, o modelo favorece a precarização da relação de emprego e o pagamento de remunerações abaixo do salário mínimo, além de impedir a organização coletiva dos trabalhadores.

Conforme definido na reforma trabalhista, o trabalhador intermitente recebe por horas ou dias trabalhados, e tem férias, FGTS e décimo terceiro salário de forma proporcional ao período trabalhado. No contrato, é definido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função.

O empregado deve ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, pode prestar serviços a outras empresas. 

PP News

Publicado por
PP News

Matéria recentes

Entregador é socorrido após sofrer queda de motocicleta

Um entregador ficou ferido após sofrer uma queda de motocicleta por volta das 19 horas…

1 minuto atrás

Comandante Regional da PM se reúne com comandantes das unidades subordinadas

Na manhã de quarta-feira, dia 11 de junho, o Cel. QOEM PM Valmir de Souza,…

14 minutos atrás

Homem de 66 anos, condenado por estupro de vulnerável é preso pela Polícia Civil

Na tarde desta quinta-feira (12) a Polícia Civil da 19ª SDP prendeu na área central…

34 minutos atrás

Polícia Civil prende dentista com mandado por violência doméstica

A Polícia Civil da 19ª SDP prendeu na tarde desta quinta-feira (12) na área central…

44 minutos atrás

ROTAM realiza sonho de menino admirador do grupamento

A equipe ROTAM durante o patrulhamento ostensivo e preventivo por volta das 10 horas desta…

1 hora atrás

Sustentabilidade e impacto social: Os valores da Trans Obra

Empresas que integram sustentabilidade e impacto social em suas operações se destacam como agentes de…

2 horas atrás

This website uses cookies.