O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes foi sancionado pelos EUA (Estados Unidos) com a Lei Magnitsky nesta quarta-feira (30). Com a punição, o magistrado integra, agora, uma ‘lista negra’ de nomes internacionais que foram sancionados com a legislação pelos EUA.

Quais os efeitos?

Entre as sanções previstas estão o bloqueio de contas bancárias, de bens e interesses em bens dentro da jurisdição em solo norte-americano, além da proibição de entrada nos no país. Essa última medida já havia sido aplicada a Moraes e outros ministros do STF.

Além disso, um efeito indireto, mesmo para quem não possui bens no país, seria a possibilidade de interrupção de serviços como os relacionados à operadoras de cartão de crédito e serviços digitais, de empresas que operem sob leis americanas ou mantenham relações bancárias nos EUA, uma vez que seriam, em tese, obrigadas a respeitar a sanção.

Outra possibilidade é a suspensão de serviço de redes sociais e contas em bigtechs, como a Alphabet (dona do Google, Gmail e Youtube), Meta (dona do Facebook, WhatApp e Instagram), além de empresas como a Amazon e Apple, que têm sede nos Estados Unidos.

Ou seja, na prática, a medida acaba sendo aplicada a pessoas que se encontram fora das fronteiras dos EUA e pode ser decretada sem necessidade de condenação em processo judicial. Para tanto, basta um ato administrativo do governo norte-americano, que dever ser embasado a partir de uma investigação de órgãos como o Departamento de Estado, o Departamento do Tesouro e as Comissões de relações exteriores e finanças do Congresso Americano justificando as violações, o que não ocorreu com Moraes.

Quem sofre as penalidades da lei é incluído na lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN list, na sigla em inglês) da Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (OFAC, na sigla em inglês).

Nota da Embaixada e Consulados dos EUA no Brasil

Hoje, os Estados Unidos estão sancionando o ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil, Alexandre de Moraes, por graves violações de direitos humanos, incluindo detenções arbitrárias com flagrantes negações de garantias de um julgamento justo e violações à liberdade de expressão. 

Moraes abusou de sua autoridade ao se engajar em um esforço direcionado e politicamente motivado para silenciar críticos políticos, por meio da emissão de ordens sigilosas que obrigaram plataformas on-line, incluindo empresas americanas de mídias sociais, a banir as contas de indivíduos por publicarem discursos protegidos. Moraes também abusou de sua posição ao autorizar detenções preventivas injustas e enfraquecer a liberdade de expressão. 

Moraes está sendo designado de acordo com a Ordem Executiva 13818, que se baseia e implementa a Lei Global Magnitsky de Responsabilização pelos Direitos Humanos. 

Os EUA utilizarão todos os instrumentos apropriados e eficazes no campo diplomático, político e legal para defender a liberdade de expressão dos americanos diante das tentativas de enfraquecimento por parte de atores estrangeiros maléficos como Moraes.