Francisco Beltrão

Confira o decreto que proíbe estacionamento de veículos no prolongamento da Avenida Julio Assis Cavalheiro

O prefeito Cleber Fontana assinou na quinta-feira (27) o decreto regulamentando os pontos onde será proibido estacionar no prolongamento da Avenida Julio Assis Cavalheiro nos próximos fins de semana.

Confira o decreto:

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DECRETO MUNICIPAL N.º 338 DE 27 DE AGOSTO DE 2020

Fica proibido o estacionamento no prolongamento da Avenida Julio Assis Cavalheiro nas datas e horários que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica proibido o estacionamento no prolongamento da Avenida Julio Assis Cavalheiro entre os pontos de intersecção da Rua Apucarana até a Rodovia Contorno Norte Vitório Traiano, nos dias 28 de agosto de 2020 a partir das 18h00min até o dia 31 de agosto de 2020 as 06h00min e dia 4 de setembro de 2020 a partir das 18h00min até o dia 8 de setembro de 2020 as 06h00min.

Art. 2º O descumprimento da proibição acarretará na aplicação de penalidade de multa de trânsito, na forma da Lei Federal n.º 9.503/1994, Código de Trânsito Nacional, além da possibilidade de remoção do veículo.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 27 de agosto de 2020.

CLEBER FONTANA

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