Francisco Beltrão
Foto Assessoria PMFB

Da Assessoria – Um dos maiores projetos de regularização fundiária de Francisco Beltrão está sendo realizado no Conjunto Habitacional Terra Nossa. A titulação provisória dos terrenos é feita única e exclusivamente pela prefeitura, seguindo uma série de critérios para contemplar os beneficiários.

Ao ser contemplada, a pessoa assina um termo de responsabilidade civil e criminal, visto que é proibido vender os terrenos. No entanto, estão sendo investigados alguns casos de comercialização irregular de terrenos, inclusive com anúncios em rede social.

Estas ocorrências estão sendo registradas através de Boletins de Ocorrência e serão investigas pela Polícia Civil, já que se trata de um crime, tanto de quem vende quanto de quem compra um terreno desta forma. O beneficiário não pode vender, alugar, emprestar, ceder ou doar o terreno, que deve ser utilizado exclusivamente como sua moradia.

Quem comete esse tipo de irregularidade é excluído do cadastro imobiliário do município, não receberá o Título Provisório e não poderá se inscrever novamente no cadastro imobiliário. A medida vale para o vendedor e para o comprador. A venda do imóvel recebido para moradia é crime, sujeito a prisão, tanto do vendedor como do comprador.

Para coibir esse tipo de irregularidade, o Setor de Habitação do município volta a alertar sobre a gravidade desse crime e novamente pede a colaboração. Também informa que está dando sequência no processo de Titulação Provisória, seguindo os critérios estabelecidos através do cadastro das pessoas que buscam realizar o sonho da casa própria.