Alexandre de Moraes suspende decretos do IOF e determina audiência de conciliação entre governo e Congresso

O Congresso Nacional Brasileiro recebeu com preocupação na manhã desta sexta-feira (4), a decisão do ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os decretos do governo federal que aumentaram o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), e a decisão do Congresso Nacional que havia derrubado em votação democrática o reajuste do tributo.

O ministro informou que há fortes fatores que indicam a imediata suspensão da eficácia dos decretos impugnados e suspendeu as duas decisões ressaltando ainda que, o objetivo é realizar uma audiência de conciliação para pautar relações do Poder Executivo e Legislativo em prol da harmonia.

A decisão gera repercussão de parlamentares que entendem uma interferência nos poderes após o congresso decidir de forma democrática pela suspensão do aumento e principalmente após falas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em entrevista, afirmando que iria recorrer ao STF para manter a decisão do seu governo após a derrota no congresso.

“Concedo a medida cautelar, ad referendum do plenário desta suprema Corte, para suspender os efeitos dos decretos presidenciais 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, assim como do Decreto Legislativo 176/2025.”

No documento, Moraes lembra da importância da harmonia entre os poderes, além da independência entre eles. Também cita “fortes argumentos que indicam a existência de razoabilidade na imediata suspensão da eficácia dos decretos impugnados”.

Entenda

No fim de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio. O documento fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal.

No início de junho, o governo reverteu parte das elevações do IOF, mas editou uma medida provisória (MP) que aumenta outros tributos. Também em junho, a derrubada do decreto foi pautada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta. Cerca de duas horas após ter sido derrubado, o decreto também foi rejeitado em votação simbólica no plenário do Senado Federal.

Na última terça-feira (1º), a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) no intuito de reverter a derrubada do decreto. Segundo o ministro da AGU, Jorge Messias, a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) foi apresentada após solicitação feita por Lula e com base em estudo técnico e jurídico solicitado ao órgão na semana anterior.

O ministro Alexandre de Moraes foi escolhido relator da ADC protocolada pela AGU para reconhecer a validade do decreto editado pelo presidente. Moraes vai comandar o caso porque já atua como relator de dois processos que tratam do assunto. As ações foram protocoladas pelo PL e pelo PSOL. Não há data para decisão do ministro.

PPNews com Agência Brasil