Vereadores aprovam lei que incentiva consumidores a fiscalizarem produtos vencidos

Os vereadores de Francisco Beltrão aprovaram por unanimidade o projeto de lei do vereador Bruno Savarro que prevê a fiscalização por parte dos consumidores beltronenses. O texto aprovado indica que se for encontrado algum produto vencido na área de vendas de supermercados e outros estabelecimentos, o consumidor terá direito a receber gratuitamente o produto semelhante dentro do prazo de validade.

A lei também prevê que caberá ao Procon realizar a fiscalização e averiguar as denúncias. Em caso de descumprimento, o estabelecimento poderá ser multado, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Os consumidores que encontrarem os produtos com prazo de validade esgotado receberão outro produto de forma gratuita a cada dez itens vencidos. Caso encontre entre 11 a 20 produtos vencidos o consumidor terá direito a dois produtos e assim sucessivamente.