A vereadora Mara Fornazari Urbano apresentou um posicionamento crítico e detalhado sobre o Projeto de Lei nº 15/2026, de autoria do Poder Executivo, que trata da reavaliação do plano de amortização do déficit atuarial do Prevbel (Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Francisco Beltrão).

A parlamentar realizou uma análise técnica e política da proposta e, ao final, declarou voto contrário ao projeto. Além disso, diante da complexidade da matéria, também apresentou requerimento solicitando uma série de informações detalhadas à administração municipal e ao atuário responsável.

Mara destaca que o projeto trata diretamente da sustentabilidade da previdência municipal. O déficit atuarial do Prevbel está estimado em mais de R$ 393 milhões, conforme a última avaliação. A proposta estabelece um novo cronograma de aportes até 2065 e revoga a lei aprovada em 2025. Encaminhado em regime de urgência, o projeto teve esse pedido rejeitado pela Câmara, decisão considerada importante pela vereadora diante da necessidade de análise aprofundada.

Projeto volta em 30 dias

Com a derrubada do regime de urgência, o Projeto de Lei foi retirado de pauta por 30 dias. Nesse contexto, Mara protocolou Requerimento, aprovado pelo plenário, solicitando informações técnicas fundamentais para a análise da proposta. O pedido inclui documentos atualizados da avaliação atuarial, detalhamento dos aportes realizados entre 2022 e 2025, evolução da dívida previdenciária, identificação de períodos com amortização real, nula ou negativa, memorial de cálculo completo e simulações do novo plano de custeio.

A vereadora também requisitou nota técnica explicando a eventual redução do déficit, com base em fatores como taxa de juros, tábua de mortalidade e dados do censo previdenciário. Ela questiona a variação do déficit atuarial em relação a avaliações anteriores, que indicavam valores superiores, buscando esclarecer se a redução decorre de aportes efetivos ou de alterações nas premissas atuariais. Segundo Mara, as informações são indispensáveis para garantir uma decisão responsável por parte do Legislativo.

Embora o parecer jurídico aponte regularidade formal, a vereadora reforça que cabe ao plenário avaliar o mérito da proposta. Ela lembra de ressalvas feitas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná em análises anteriores relacionadas ao tema. Também destaca que a Comissão de Constituição e Justiça já havia solicitado manifestação do Conselho do Prevbel, documento que ainda não apresentado até aquele momento.

Um dos principais pontos levantados é que o projeto não traz mudanças estruturais em relação ao anterior. A diferença está apenas na atualização dos valores, conforme exigido pela legislação previdenciária. Na avaliação da vereadora, trata-se de um ajuste obrigatório, mas insuficiente para resolver o problema.

Pagamento não cobre juros

A análise apresentada por Mara aponta que o município prevê pagar cerca de R$ 14 milhões em 2026, enquanto os juros da dívida são estimados em aproximadamente R$ 21 milhões no mesmo ano. Com isso, o saldo devedor tende a aumentar em cerca de R$ 7 milhões já no primeiro ano. Para a vereadora, isso indica que o plano não reduz o passivo no curto prazo, postergando seus efeitos para os exercícios seguintes. Também chama a atenção para os valores previstos nos anos seguintes, considerados baixos para a capacidade do município.

A vereadora destaca que o próprio estudo atuarial apresenta três cenários possíveis: um modelo com menor aporte inicial, que não cobre integralmente os juros; um modelo intermediário, que estabiliza a dívida ao cobrir os juros; e um modelo mais robusto, com amortização efetiva do passivo. Para Mara, a escolha do Executivo foi pela alternativa menos eficaz.

Risco de agravamento

Outro ponto levantado é relacionado ao horizonte do plano, que se estende até 2065. A vereadora alerta que o próprio estudo atuarial indica risco de agravamento da situação em cerca de 15 anos. Diante disso, questiona a efetividade de um planejamento de longo prazo sem medidas estruturais imediatas. Apesar disso, o regime ainda apresenta liquidez no curto prazo, o que reforça a necessidade de análise voltada ao equilíbrio de longo prazo.

Mara reconhece o esforço técnico de servidores, do atuário e da equipe da administração, mas afirma que falta uma decisão política mais firme para enfrentar o problema. Segundo ela, há o risco de que novos projetos semelhantes sejam apresentados nos próximos anos, repetindo a lógica de adiamento.

Através destas constatações, a vereadora declarou voto contrário ao projeto. Para ela, aprovar a proposta neste momento, sem as informações solicitadas e sem mudanças estruturais, seria assumir o adiamento de um problema grave. Com o requerimento apresentado e o prazo de 30 dias fora de pauta, a expectativa agora é que o Executivo encaminhe os dados necessários para uma análise técnica mais aprofundada por parte dos vereadores.

(Assessoria Câmara de Vereadores)