Um relatório recente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná apontou uma série de pendências do município de Marmeleiro, que ainda não foram regularizadas dentro dos prazos estabelecidos pelo órgão de controle.

O documento, emitido em 10 de abril de 2026, revela que determinações importantes seguem em aberto e podem impedir a emissão da chamada certidão liberatória, documento essencial para que o município esteja regular perante o Tribunal.

Pendências incluem impostos, concurso e contratos

Entre os principais pontos destacados pelo TCE está a necessidade de atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) — instrumento que define os valores dos imóveis e impacta diretamente na cobrança do IPTU.

A determinação previa que o município atualizasse os valores de acordo com o mercado imobiliário, mas o prazo encerrou em fevereiro de 2026 e a situação segue como pendente.

Outro ponto crítico é o atraso na conclusão de um concurso público aberto em 2025, que contempla áreas como jurídico, contabilidade, engenharia civil e magistério. O Tribunal determinou a apresentação de um cronograma atualizado e a conclusão das etapas restantes, o que também não foi cumprido dentro do prazo estipulado.

Além disso, TCE determinou que o município revise contratos temporários realizados por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), proibindo prorrogações fora das condições legais. A medida também segue pendente.

Município tenta recuperar mais de R$ 600 mil na Justiça

O relatório também mostra que o município mantém cobranças judiciais em andamento que somam mais de R$ 623 mil.

Os processos incluem medidas como: bloqueio de bens, penhora de valores e ações que se arrastam há anos.

O Tribunal destaca a necessidade de que o município dê andamento efetivo às execuções para garantir a recuperação dos valores devidos.

De acordo com o próprio TCE, a existência de pendências pode impedir a emissão da certidão liberatória, o que pode gerar impactos diretos na administração municipal.

Na prática, isso pode dificultar: o recebimento de recursos públicos, a celebração de convênios e a regularidade fiscal do município.

As determinações do Tribunal são direcionadas aos responsáveis pela administração municipal e indicam a necessidade de adoção urgente de medidas para regularização.

Até o momento, não houve posicionamento sobre o cumprimento das determinações apontadas pelo Tribunal.