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Quem é servidor público — federal, estadual ou municipal — ou militar das Forças Armadas e está pensando em contratar ou renegociar um consignado precisa saber de uma mudança recente: desde 19 de maio de 2026, o teto de margem consignável do servidor federal caiu de 45% para 40% da remuneração. A regra vem de uma Medida Provisória que ainda não virou lei definitiva, mas já está em vigor e afeta diretamente quanto desse tipo de crédito cabe no contracheque. Vale um alerta logo de início: essa margem de 40% é uma regra federal, e não vale automaticamente para todo servidor do país. Estados e municípios — inclusive Santa Catarina — têm normativa própria sobre o assunto, e militares das Forças Armadas seguem uma legislação completamente diferente, com margem que pode chegar a 70%. Entender essas diferenças evita decisão errada na hora de simular um empréstimo ou uma portabilidade. O que mudou na margem consignável do servidor público federal em 2026 A mudança está na Medida Provisória 1.355/2026, apelidada de "Novo Desenrola Brasil" pelo governo federal, publicada em maio de 2026. Segundo o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, o texto reduziu o teto global de consignações facultativas — ou seja, empréstimos e cartão consignado somados — de 45% para 40% da remuneração do servidor do Poder Executivo federal, valendo desde 19 de maio de 2026. Uma diferença importante em relação à regra anterior: hoje não existe mais uma reserva fixa e separada, tipo "35 pontos percentuais só para empréstimo e 5 pontos só para cartão". O servidor tem um teto único de 40%, que pode alocar de forma mais flexível entre empréstimo consignado e cartão consignado — sendo que o espaço reservado ao uso do cartão vai diminuindo nos anos seguintes, conforme o cronograma de transição definido pela própria norma. Vale reforçar: a MP 1.355/2026 segue como Medida Provisória, não como lei definitiva. Seu prazo de deliberação no Congresso Nacional já foi prorrogado uma vez — o máximo permitido pela Constituição para uma Medida Provisória — e está previsto para até 31 de agosto de 2026. Como não cabe nova prorrogação, até lá a MP será votada em definitivo (virando lei, com ou sem alterações), rejeitada, ou perderá eficácia caso a votação não termine nas duas Casas do Congresso. Na prática, isso significa que a regra está valendo agora, mas ainda pode ser ajustada, mantida ou perder eficácia conforme o que for decidido — vale acompanhar o desfecho antes de tomar decisões de longo prazo baseadas apenas nesse número. A trajetória de redução até 2031 A norma não para nos 40%. A partir de 14 de janeiro de 2027, o teto passa a cair 2 pontos percentuais por ano, em uma trajetória de queda gradual que se estende por alguns anos, conforme o cronograma oficial: PeríodoTeto de margem2026 (desde 19/05)40%A partir de 202738%Ano seguinte36%Ano seguinte34%Ano seguinte32%Ano seguinte30% Um ponto que costuma tranquilizar quem já tem contrato ativo: essa redução vale para novas contratações. Quem assinou um consignado antes da mudança mantém as condições originais até o fim do prazo contratado — é o chamado direito adquirido, expressamente preservado pela norma. Outra mudança do mesmo pacote, menos comentada mas relevante: o Decreto 12.957/2026 ampliou o prazo máximo do consignado federal de 96 para 120 parcelas, também vigente desde 20 de maio de 2026. Prazo mais longo tende a reduzir o valor da parcela mensal, mas aumenta o tempo total de comprometimento da renda — o que pede atenção redobrada na hora de simular, e não só olhar para o valor que cabe no bolso hoje. Servidor estadual e municipal: a regra não é a mesma Um erro comum é achar que a margem de 40% da MP 1.355/2026 vale para qualquer servidor público do Brasil. Não vale. Essa norma trata da esfera federal (Poder Executivo). Cada estado e cada município tem competência para editar sua própria legislação ou decreto sobre consignação em folha, com prazos, percentuais e regras de averbação próprias. Santa Catarina é um exemplo direto disso: o governo estadual, pela Secretaria de Estado da Administração (SEA-SC), mantém normativa própria sobre consignações para o funcionalismo estadual, publicada e atualizada de forma independente da regra federal. O mesmo vale, em maior ou menor grau de detalhamento, para prefeituras e câmaras municipais em todo o país. Na prática, isso significa que o servidor estadual ou municipal não deve simplesmente assumir que sua margem é de 40% só porque essa é a regra que vira notícia. O caminho correto é confirmar a margem consignável exata diretamente com o RH ou o setor de folha de pagamento do próprio órgão antes de simular qualquer operação — é esse número, e não uma média nacional, que vai determinar o que cabe no contracheque. Militares das Forças Armadas: margem e regra própria Militares das Forças Armadas — Exército, Marinha e Aeronáutica — não seguem a mesma legislação dos servidores civis. A regra específica está na Medida Provisória 2.215-10/2001, e é bem diferente em amplitude: o desconto total em folha, somando descontos obrigatórios (como pensão e contribuições) e descontos autorizados (como consignados), pode chegar a até 70% da remuneração ou dos proventos brutos. Essa margem bem mais ampla vem acompanhada de uma proteção mínima: a norma garante que o militar receba pelo menos 30% de sua remuneração líquida livre de descontos, todo mês. É esse piso de recebimento — e não apenas o teto de desconto — que funciona como salvaguarda contra o comprometimento total da renda. Vale um ponto de atenção que vale tanto para militares quanto para servidores civis: margem disponível não é sinônimo de margem recomendada. Ter 70% de espaço para desconto não significa que comprometer esse percentual da renda seja uma boa decisão financeira — é sempre recomendável avaliar o impacto no orçamento mensal e não apenas o limite legal. Negativado no Serasa consegue contratar consignado? Essa é uma das dúvidas mais frequentes, e a resposta costuma surpreender quem nunca contratou esse tipo de crédito: estar com o nome negativado no Serasa ou no SPC, isoladamente, geralmente não impede a contratação de um consignado. O motivo é estrutural: o desconto acontece direto na folha de pagamento ou no benefício, e não depende de cobrança posterior — o que reduz bastante o risco de inadimplência para quem concede o crédito. O que efetivamente decide se a proposta vai ou não ser aprovada é a margem consignável disponível do servidor ou militar naquele momento — ou seja, quanto do teto legal ainda não está comprometido com outros descontos. Dito isso, a aprovação final sempre depende da análise completa feita pela instituição financeira responsável pela concessão do crédito, que pode considerar outros fatores do perfil do solicitante. Nenhuma condição isolada garante a aprovação. Portabilidade e refinanciamento: quando fazem sentido Quem já tem um consignado ativo — como servidor, militar ou qualquer outro segurado — tem dois caminhos legais para tentar melhorar as condições do contrato: Portabilidade: processo sem custo ou tarifa para quem contrata, regulado pela Resolução CMN nº 5.057/2022, do Banco Central, alterada pela Resolução CMN nº 5.265/2025. A instituição de destino é obrigada a informar o Custo Efetivo Total (CET) da nova proposta, permitindo comparar de forma completa com o contrato atual. Na prática, a portabilidade só compensa quando a nova proposta reduz de fato a taxa em relação ao contrato original — do contrário, não há motivo financeiro para migrar. Refinanciamento: renegociação do contrato já existente, que pode liberar um valor extra (o chamado "troco") na mesma operação, dependendo da margem consignável disponível no momento do pedido. Não há valor fixo ou garantido — cada caso depende da análise da instituição e do espaço restante dentro do teto legal. Nos dois casos, vale o mesmo princípio: comparar propostas com calma, olhar o CET completo, e não decidir só pelo valor da parcela — um prazo mais longo pode parecer mais confortável no curto prazo, mas também estende o tempo total de comprometimento da renda. Por que o consignado costuma sair mais barato — sem prometer número fixo O desconto direto em folha ou em benefício é o que torna o consignado, de forma geral, uma modalidade de crédito com taxa tendendo a ser menor do que a de um cartão de crédito rotativo ou de um cheque especial: para a instituição financeira, o risco de calote cai bastante quando o pagamento é automático, o que costuma se refletir em uma condição de juro mais competitiva. Isso não é uma promessa de taxa fixa — cada instituição define sua própria condição, sujeita sempre à análise de crédito e ao CET informado no contrato. Uma reportagem do jornal O Tempo, publicada em maio de 2026, estimou que o consignado de servidores públicos responde por cerca de 53% de todo o mercado de crédito consignado do Brasil — mercado total estimado em ~R$ 690 bilhões (53% disso equivale a ~R$ 366 bilhões, cálculo do redator, não um valor informado diretamente pela fonte) — com taxas médias, segundo a mesma reportagem, na faixa de 1,82% a 2,04% ao mês. É um número de mercado agregado pela reportagem, não um dado oficial fechado do Banco Central; quem quiser a série histórica oficial pode acessar o Portal de Dados Abertos do BCB. É justamente por lidar com um produto que compromete parte da renda por vários anos que muitos servidores e militares preferem simular com apoio de alguém que possa explicar cada linha do contrato antes da assinatura. É nesse ponto que atuam correspondentes bancários — empresas autorizadas pelo Banco Central a intermediar a contratação entre o cliente e as instituições financeiras parceiras, sem serem, elas mesmas, quem concede o crédito. Quem quiser simular gratuitamente as condições de consignado para servidores públicos e militares pode comparar as possibilidades para o próprio caso antes de decidir contratar ou fazer portabilidade — a simulação não obriga nada e a aprovação final depende sempre da instituição. Para quem prefere conversar pessoalmente antes de assinar qualquer contrato, a CotaFácil São José, franquia com atendimento presencial na Grande Florianópolis, também atende servidores e militares de outras regiões do país de forma totalmente online, sempre deixando claro que atua como correspondente — nunca como a instituição financeira que concede o crédito. Perguntas frequentes Servidor negativado no Serasa consegue fazer consignado? Na maioria dos casos, sim. Como o desconto acontece direto na folha ou no benefício, o nome negativado, isoladamente, geralmente não impede a contratação — o que pesa mais é a margem consignável disponível. Ainda assim, a aprovação final depende sempre da análise da instituição financeira. Qual é a margem consignável do servidor federal em 2026? Desde 19 de maio de 2026, o teto é de 40% da remuneração, reduzido pela MP 1.355/2026 (que ainda tramita como Medida Provisória, com prazo de deliberação prorrogado até 31/08/2026). A partir de 2027, esse teto passa a cair 2 pontos percentuais por ano, até chegar a 30% em 2031. Militar tem margem consignável diferente da dos servidores civis? Sim. Pela MP 2.215-10/2001, o desconto total em folha do militar pode chegar a até 70% da remuneração ou dos proventos brutos, com a garantia de que pelo menos 30% da remuneração líquida fique livre de descontos todo mês. Servidor estadual ou municipal tem a mesma margem do servidor federal? Não necessariamente. A regra de 40% vale para a esfera federal. Estados e municípios têm legislação e decretos próprios sobre consignação — em Santa Catarina, por exemplo, a Secretaria de Estado da Administração mantém normativa específica. O ideal é confirmar a margem exata com o RH do próprio órgão. O que é a portabilidade de consignado e ela tem custo? É o direito de transferir um contrato de consignado ativo para outra instituição financeira, sem custo ou tarifa para quem contrata, regulado pela Resolução CMN nº 5.057/2022. A nova instituição deve informar o CET completo, e a troca só compensa financeiramente quando a nova proposta reduz a taxa em relação ao contrato atual. Fontes Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos — novas regras de proteção, prazo e margem do consignado no Executivo federal, maio/2026: gov.br/gestao. Câmara dos Deputados (Legin) — texto oficial da Medida Provisória 1.355, de 4 de maio de 2026: camara.leg.br. Congresso Nacional — tramitação e prorrogação do prazo de deliberação da MP 1.355/2026: congressonacional.leg.br. Planalto — Decreto nº 12.957, de 2026 (prazo do consignado ampliado para 120 parcelas): planalto.gov.br. Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina (SEA-SC) — Consignações: sea.sc.gov.br. Planalto — Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001 (remuneração dos militares): planalto.gov.br. O Tempo — entenda o tamanho do mercado de crédito consignado no país, 05/05/2026: otempo.com.br. Banco Central do Brasil — Portal de Dados Abertos, taxa média de juros das operações de crédito consignado: dadosabertos.bcb.gov.br. Aviso importante Aviso importante: este conteúdo tem caráter meramente informativo e educativo e não constitui oferta, promessa de contratação, de crédito ou de qualquer resultado ou ganho. As condições, taxas, prazos e a aprovação dependem de análise da instituição financeira ou do órgão pagador responsável. Não há garantia de aprovação, taxa, margem ou prazo. Antes de contratar, confirme as condições e fale com um especialista da CotaFácil. A CotaFácil São José (Apex Intermediações) atua como correspondente no país, nos termos da regulação do Banco Central, intermediando a contratação junto às instituições financeiras parceiras. A concessão de crédito está sujeita a análise e aprovação da instituição. Conteúdo produzido com apoio de inteligência artificial, a partir de pesquisa em sites e fontes confiáveis. Mesmo após revisões, pode conter imprecisões — consulte sempre um especialista da CotaFácil para confirmar as informações. Perguntas frequentes (publicar junto) Servidor negativado no Serasa consegue fazer consignado? Na maioria dos casos, sim. Como o desconto acontece direto na folha ou no benefício, o nome negativado, isoladamente, geralmente não impede a contratação — o que pesa mais é a margem consignável disponível. Ainda assim, a aprovação final depende sempre da análise da instituição financeira. Qual é a margem consignável do servidor federal em 2026? Desde 19 de maio de 2026, o teto é de 40% da remuneração, reduzido pela MP 1.355/2026 (que ainda tramita como Medida Provisória, com prazo de deliberação prorrogado até 31/08/2026). A partir de 2027, esse teto passa a cair 2 pontos percentuais por ano, até chegar a 30% em 2031. Militar tem margem consignável diferente da dos servidores civis? Sim. Pela MP 2.215-10/2001, o desconto total em folha do militar pode chegar a até 70% da remuneração ou dos proventos brutos, com a garantia de que pelo menos 30% da remuneração líquida fique livre de descontos todo mês. Servidor estadual ou municipal tem a mesma margem do servidor federal? Não necessariamente. A regra de 40% vale para a esfera federal. Estados e municípios têm legislação e decretos próprios sobre consignação — em Santa Catarina, por exemplo, a Secretaria de Estado da Administração mantém normativa específica. O ideal é confirmar a margem exata com o RH do próprio órgão. O que é a portabilidade de consignado e ela tem custo? É o direito de transferir um contrato de consignado ativo para outra instituição financeira, sem custo ou tarifa para quem contrata, regulado pela Resolução CMN nº 5.057/2022. A nova instituição deve informar o CET completo, e a troca só compensa financeiramente quando a nova proposta reduz a taxa em relação ao contrato atual.

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