A Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão votou nesta terça-feira (12), a proposta que alterava a Lei Orgânica promulgada em abril de 1990 e por nove votos contrários decidiu por não alterar a redação.

A votação teve oito votos favoráveis às emendas, que previam entre várias alterações, a permissão de Emendas Impositivas e a reeleição da presidência do Legislativo beltronense.

Votaram contra: Aline Biezus (NOVO), Anelise Marx (MDB), Emanuel Venzo (PL), Fernando Misturini (PODE), Julio Spada (NOVO), Junior Nesi (PSDB), Pedro Tufão Filho (PP), Silmar Gallina (PSDB) e Tiago Correa (AVANTE).

Votaram a favor: Bruno Savarro (PL), Cidão (PODE), Dile Tonello (PSD), Mara Fornazari Urbano (PT), Marcos Folador (PT), Maria de Fátima (PSDB), Nildo Gás (PP) e Oberdan Saretta (PSDB).

Emendas Impositivas

As emendas impositivas são uma parte do orçamento público que os vereadores podem indicar para onde será destinada — e que a prefeitura é obrigada a executar, dentro das regras legais.

Os vereadores podem apresentar “emendas”, ou seja, sugestões de onde investir parte do dinheiro público. Quando a emenda é impositiva, o Executivo não pode simplesmente ignorar aquela destinação. Cada vereador recebe um limite anual para indicar recursos.

Com a rejeição, segue em vigor a redação da Lei Orgânica de 1990 que impede a atuação dos vereadores através de emendas impositivas, restringindo as indicações ao sistema atual.

Outro trecho analisado foi proposto pelo Poder Executivo através do prefeito Antônio Pedron, que previa a revogação dos artigos 64 a 66 da Lei Orgânica. Esta proposição também foi rejeitada pelos vereadores, e previa a revogação de trechos que tratam de atuações específicas dos servidores municipais e férias, licenças, preenchimento de cargos públicos, entre outros.

Redação PPNews