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Prefeitura emite nota de esclarecimento sobre a adequação na Previdência dos Servidores Públicos de Francisco Beltrão

A Prefeitura de Francisco Beltrão emitiu uma nota de esclarecimento sobre os ajustes referentes a PREVBEL (Previdência dos Servidores Públicos de Francisco Beltrão).

Confira a nota

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Visando garantir o pagamento dos benefícios atuais e futuros dos servidores municipais, aposentados e pensionistas da PREVBEL (Previdência dos Servidores Públicos de Francisco Beltrão), sem sacrificar os serviços à população, a Administração Municipal informa que está encaminhando à Câmara de Vereadores o projeto 22/2020, que adequa a Previdência Municipal às exigências da Emenda Constitucional 103/2019 (emenda da Reforma da Previdência).

Com essa medida, a Administração atende ao prazo-limite de 31/07/2020, estabelecido pelo Congresso Nacional para que estados e municípios promovam os ajustes, sob pena de bloqueio de repasses de União, bem como outros prejuízos decorrentes da não emissão de certidões negativas”.

(Assessoria PMFB)

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