Francisco Beltrão

Prazo para regularizar débitos municipais em atraso termina nesta sexta

Assessoria – A Prefeitura de Francisco Beltrão, por meio da secretaria de Fazenda, informa que nesta sexta-feira, dia 11 de março, será encerrado o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que tem o objetivo de auxiliar os contribuintes que precisam regularizar débitos municipais em atraso, caso do IPTU, ISS e outros, inscritos ou não em dívida ativa.

Podem ser regularizados os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2021, com exceção do IPTU. No caso do IPTU o vencimento deve ter ocorrido até 31 de dezembro de 2020. Não podem ser renegociados débitos que já tenham sido parcelados pelo Refis anterior, realizado no início de 2021.

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Os débitos poderão ser quitados à vista ou parcelados em até 48 vezes, com descontos nos juros e multas. Interessados devem procurar o Departamento de Fiscalização Tributária da secretaria municipal de Finanças. Se o pagamento for à vista, também pode se dirigir ao Poupa Tempo do bairro São Miguel e da Cidade Norte.

Os débitos poderão ser quitados com as seguintes vantagens:

Forma de Pagamento    Desconto de juros           Desconto de multa

À vista               100%                    100%

Em até 6 parcelas                   90%                     90%

De 07 até 12 parcelas            80%                     80%

De 13 até 24 parcelas             70%                     70%

De 25 até 36 parcelas            50%                      50%

De 36 até 48 parcelas            30%                     30%

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