Pessoas privadas de liberdade não terão direito de votar nestas eleições

Pessoas privadas de liberdade não terão direito de votar nestas eleições

Pessoas privadas de liberdade não terão direito de votar nestas eleições

Na manhã desta quarta-feira (2), o Coordenador Regional do DEPPEN, Marcos Andrade em informação a Rádio Educadora FM e Portal PPNews informou que os presos provisórios que estão na PEFB e nas cadeias pública da região não terão direito de votar, por questão de logística e outras situações de segurança.

Já os presos que cumprem pena por já estarem condenado não tem direito a voto, por que com a condenação até o cumprimento da pena o preso perde o direito a cidadania.

Veja o que diz a Lei

Os requisitos para a suspensão dos direitos políticos estão elencados no artigo 15, da CF e o inciso III, traz como hipótese a condenação criminal transitada em julgado.      

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

Com o trânsito em julgado da sentença penal o fato deverá ser comunicado à Justiça Eleitoral que determinará a inclusão no sistema de dados, para que aquele que estiver privado de seus direitos políticos, não figure na folha de votação.

Assim, para que o condenado volte a ter seus direitos políticos, e consequentemente possa votar novamente, é necessário que os efeitos da condenação sejam encerrados definitivamente, bem como seja comunicado à Justiça Eleitoral.

Em relação aos presos provisórios, uma vez que não possuem sentença criminal transitada em julgado, não há impedimento legal para que exerçam o seu direito de voto, ficando a cargo da Justiça Eleitoral, providenciar urnas nos estabelecimentos prisionais onde se encontrem.

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