Foi sancionada nesta sexta-feira (24), a autorização para que mulheres maiores de 18 anos possam comprar, portar e utilizar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil.

Prevista na Lei n° 15.474, a medida autoriza a comercialização e posse dos dispositivos por mulheres adultas.

O objetivo é permitir que o spray seja utilizado para conter agressores em situações de ameaça à integridade física ou sexual.

O trecho que permitia o uso por mulheres maiores de 16 anos foi vetado no projeto, permitindo apenas que mulheres maiores de 18 anos façam o uso.

Os estabelecimentos autorizados a vender o produto deverão manter registros de vendas por cinco anos, com base na Lei Geral de Proteção de Dados.

O uso do spray será considerado lícito apenas em situações claras de legítima defesa, conforme previsto no Código Penal.