A Polícia Militar do 21º BPM foi acionada na manhã desta segunda-feira (13), em uma residência onde um menor de 16 anos e uma menor de 13 anos, estariam sozinhos em uma casa e teriam sido flagrados pelos pais da menor.
O Conselho Tutelar foi acionado e após escuta ativa, a menor de 13 anos, relatou a equipe da Polícia Militar que ela e o seu namorado tiveram relação sexual com consentimento dela.
O Artigo 217 do Código Penal, prevê que menor de 14 anos, que mantém relação sexual, mesmo com consentimento, caracteriza Estupro de Vulnerável, com pena prevista de 8 a 15 anos, aplicado em caso de o autor ser maior de idade.
Como neste caso o menor de 16 anos, será submetido a Ato Infracional análogo a crime de Estupro de Vulnerável, e receberá uma sansão Sócio Educativa, sendo encaminhado a Central de Flagrantes da 19ª SDP para os procedimentos judiciários.
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