Anualmente os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem apresentar a declaração de faturamento. Em Francisco Beltrão o serviço é prestado gratuitamente pela Sala do Empreendedor, que funciona anexo a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, no Parque de Exposições Jayme Canet Júnior. Também pelo Poupa Tempo da Cidade Norte e do Bairro São Miguel. O prazo limite para declarar é 31 de maio, portanto está terminando.
O município possui 4.786 MEIs ativos. Até o momento apenas 1.057 formalizaram a declaração, 22% do total. A declaração é obrigatória. Nela o MEI deve informar anualmente para a Receita Federal o faturamento bruto e o número de funcionários do exercício anterior. Ela é muito importante para que continuem atuando sem qualquer tipo de restrição junto a Receita Federal. Se não for feita, correm o risco de ficar com o CPF e o CNPJ bloqueados.
A secretária Liliana Andrade, do Desenvolvimento Econômico, informa que para fazer a declaração o MEI precisa apresentar o faturamento bruto anual de 2020. Caso não tenha declarado em anos anteriores, é possível fazer todas as declarações, mas a entrega fora do prazo incide multa pelo atraso. “É de fundamental importância que os MEIs adotem a medida dentro do prazo para que possam continuar trabalhando devidamente regularizados”, alerta a secretária.
(Assessoria PMFB)
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