Justiça determina anulação de contratos e demolição de loteamento irregular em Francisco Beltrão
Foto: MPPR
A atuação do Ministério Público do Paraná (MPPR) em uma investigação sobre parcelamento irregular de imóvel na zona rural de Francisco Beltrão, no Sudoeste do estado, resultou no reconhecimento da ilegalidade de um loteamento clandestino e na responsabilização criminal dos envolvidos.
De acordo com o MPPR, o caso ocorreu na localidade de Linha Seção Jacaré, no Lote Rural nº 79-B, Gleba 39-FB. As investigações começaram no final de 2020, após o recebimento de uma denúncia anônima sobre construções irregulares na área.
Vistorias realizadas pelo Instituto Água e Terra (IAT) e pela Polícia Ambiental constataram que, após a partilha de bens decorrente de inventário, os coproprietários passaram a comercializar frações ideais do imóvel para terceiros, prática proibida pela legislação quando utilizada para promover o parcelamento irregular do solo.
Com o avanço das vendas, a propriedade rural passou a apresentar características de um núcleo urbano clandestino, destinado à moradia e ao lazer. No local foram identificadas residências, quiosques, terrenos terraplanados, vias pavimentadas, sistemas de drenagem e iluminação, tudo sem autorização urbanística ou licenciamento ambiental. As investigações comprovaram a comercialização de pelo menos 15 frações ideais e a existência de dez edificações.
Contratos serão anulados e construções demolidas
Na esfera cível, uma ação civil pública ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca resultou em decisão da 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão determinando a anulação de todos os contratos de compra e venda firmados e a demolição das edificações construídas irregularmente.
Após o trânsito em julgado da sentença, os proprietários terão prazo de 60 dias para realizar as demolições e dar destinação adequada aos resíduos. O descumprimento poderá resultar em multa diária de R$ 10 mil, de responsabilidade solidária dos proprietários condôminos.
A decisão também proíbe novas intervenções na propriedade, incluindo abertura de vias, movimentação de solo, instalação de infraestrutura e comercialização de novas frações inferiores ao módulo rural, estabelecido em 20 mil metros quadrados. Cada irregularidade poderá gerar multa de R$ 50 mil.
Tribunal confirma condenação de três envolvidos
Na esfera criminal, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) confirmou a condenação de três integrantes da família originalmente proprietária do imóvel pelo crime de parcelamento irregular do solo urbano.
O acórdão, conhecido pela Promotoria de Justiça nesta semana, negou o recurso apresentado pela defesa dos réus e manteve a condenação decorrente de ação penal iniciada após denúncia oferecida pelo Ministério Público.
Para cada um dos três condenados, foi fixada pena de um ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária equivalente a um salário-mínimo, além do pagamento de multa.
Em relação a um quarto réu, patriarca da família, o Judiciário reconheceu a extinção da punibilidade. Na época da sentença condenatória, ele tinha 86 anos.
Outras três pessoas envolvidas nas irregularidades já haviam firmado Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) com o Ministério Público.
Ministério Público orienta população sobre riscos na compra de terrenos rurais
Diante do caso, a Promotoria de Justiça reforça o alerta sobre os riscos da aquisição de terrenos em áreas rurais com dimensões inferiores à fração mínima de parcelamento permitida pela legislação.
Conforme o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) e a Lei nº 5.868/1972, a fração mínima estabelecida para a área em questão é de 20 mil metros quadrados.
A orientação é que, antes de realizar qualquer negociação, os interessados consultem a matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis e verifiquem a regularidade da propriedade junto à administração municipal.
A medida é importante para evitar prejuízos financeiros e problemas jurídicos decorrentes da compra de terrenos provenientes de loteamentos clandestinos.
