Especialista presta assessoria para vereadores que atuam nas revisões da Lei Orgânica e do Regimento Interno da câmara

A advogada Mônica Lopes, consultora legislativa, especialista em direito público e administração pública está prestando assessoria para os vereadores de Francisco Beltrão que trabalham nas revisões da Lei Orgânica e do Regimento Interno. O objetivo é fazer uma séria de adequações.

“Necessitamos fazer estas atualizações, tanto a Lei Orgânica quanto o Regimento Interno. Com isso os vereadores terão uma ferramenta mais clara e funcional para o trabalho legislativo. Além disso, terão a oportunidade de conhecer melhor estas leis e suas implicações”, destaca o vereador Cidão Barbiero, presidente da Câmara.

Sobre a necessidade destas revisões, Mônica explica que a Lei Orgânica que vigor na Câmara de Beltrão foi elaborada após a Constituição de 1988. Neste período a Constituição recebeu mais de 130 emendas e a Lei Orgânica teve 27 emendas de compatibilização para ficar em consonância com a Constituição Federal, com a Constituição do Paraná, com as decisões do Tribunal de Justiça e do STF.

“A Lei Orgânica é uma das normas mais importantes do município, por isso é preciso mantê-la atualizada, não apenas a parte jurídica, mas também em consonância com o regimento Interno, com definições claras sobre a transparência da tramitação das leis e a participação da população neste rito, principalmente neste ano em que as três peças do orçamento estarão na Câmara, com importantes definições para os próximos quatro anos. O processo legislativo orçamentário tem que ser participativo, moderno e transparente”, explica a especialista.

A revisão é conduzida na metodologia da plataforma legislativa, já testada em 10 estados do Brasil.  Trata-se de uma metodologia que dá certo, por meio da discussão de artigo por artigo, deixando a legislação mais adequada à realidade do município. Os encontros online acontecem semanalmente. Também são realizadas visitas presenciais da consultora, que segue as normas da lei complementar federal 95, de 1.998.  “Esta iniciativa de reformas representa um marco histórico para o município”, destaca Mônica.

Segundo ela, também é uma capacitação para os vereadores, porque eles passarão a conhecer melhor a legislação e para que saibam utilizá-la da maneira mais correta e adequada. Explica que Lei orgânica tem uma estrutura muito parecida com a Constituição, mas ela trata da competência do município, da repartição entre os poderes Legislativo e Executivo, das sessões, das regras internas da Casa de Leis e de todo o processo legislativo, tudo com fundamento técnico e jurídico. 

A Comissão Parlamentar para a revisão da Lei Orgânica é composta pelos vereadores Julio Spada, Pedro Tufão Filho, Junior Nesi, Dile Tonello e Tiago Correa. Integram a comissão para a revisão do Regimento Interno Anelise Marx, Aline Biezus, Oberdan Saretta, Bruno Savarro e Tiago Correa. Todo o trabalho tem o acompanhamento e respaldo da Mesa Diretora e da assessoria jurídica da Câmara

(Assessoria)