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STF proíbe Câmaras Municipais de reverter contas desaprovadas por Tribunais de Contas

Prefeitos com contas desaprovadas não podem mais recorrer a vereadores. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982. Com isso, Tribunais…

16 de junho de 2025

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