Câmara defende manutenção do suporte do Estado para as Apaes

O presidente da Apae de Francisco Beltrão, Luiz Bottin, e a diretora, Maristela Pilonetto, estiveram na Câmara de Vereadores nesta segunda-feira (26) solicitando apoio do Legislativo em relação a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) que pede a revogação das leis estaduais 17.656/13 e 18.419/15, que garantem o suporte do Estado à modalidade de educação especial oferecida por entidades filantrópicas, como as Apaes.

A Ação foi impetrada pela Federação Brasileiro das Associações de Síndrome de Down, alegando que os recursos deveriam ser destinados exclusivamente ao ensino regular inclusivo. A Apae recebeu apoio unânime dos vereadores de Beltrão. Inclusive na Sessão desta terça-feira (27) a Câmara vai oficializar uma Moção de Repúdio em relação a este pedido da Federação.

O documento destaca que as instituições de ensino especial, especialmente as APAEs, realizam um trabalho fundamental, oferecendo um ambiente adequado, com profissionais especializados, estrutura apropriada e acolhimento digno às pessoas com deficiência intelectual, múltipla ou com transtorno do espectro autista. Trata-se de um atendimento que muitas vezes não encontra espaço efetivo na rede regular de ensino, que ainda enfrenta sérias dificuldades estruturais, técnicas e pedagógicas para garantir a verdadeira inclusão.

A Constituição Federal, em seu artigo 208, assegura o direito à educação especial, preferencialmente na rede regular de ensino, mas não exclui outras modalidades de atendimento, quando mais adequadas às necessidades específicas do aluno. A educação inclusiva deve ser plural, respeitando a equidade e a liberdade de escolha das famílias sobre qual o melhor caminho educacional para seus filhos.

A tramitação da ADI representa um ataque direto a esse direito de escolha e ameaça a continuidade de um modelo educacional complementar, essencial para milhares de famílias em todo o país. Com isso, a Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão, posiciona-se firmemente em defesa das Apaes e demais instituições da modalidade especial, que promovem a dignidade, o cuidado e o desenvolvimento integral de seus atendidos.

Também determina o envio do documento ao Supremo Tribunal Federal, ao Congresso Nacional, para a Assembleia Legislativa do Paraná e para a Federação Nacional das APAEs expressando o posicionamento do Legislativo beltronense em defesa da educação especial e do direito das famílias à livre escolha.

Assessoria