A Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão aprovou por unanimidade três projetos de lei de autoria do vereador Emanuel Venzo voltados à garantia de direitos, à acessibilidade e à inclusão das pessoas surdas no município. As propostas contemplam a educação bilíngue, o reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e a acessibilidade linguística em concursos públicos e processos seletivos municipais.

As iniciativas representam um avanço na discussão de políticas públicas destinadas à comunidade surda e demonstram a atenção do Legislativo às necessidades de pessoas que enfrentam barreiras de comunicação no acesso à educação, aos serviços públicos e às oportunidades profissionais.

O Projeto de Lei 38 estabelece diretrizes para garantir acessibilidade linguística a candidatos surdos ou com deficiência auditiva em concursos públicos e processos seletivos simplificados promovidos pela Administração Municipal.

Entre as medidas previstas estão o atendimento por profissionais capacitados em Libras, o apoio de tradutores e intérpretes, a disponibilização de videoprovas em Libras, a concessão de pelo menos 60 minutos adicionais para a realização das provas e critérios de correção de redações que considerem as particularidades linguísticas desses candidatos. O objetivo é reduzir barreiras e proporcionar condições mais justas de participação nos processos seletivos.

Já o Projeto de Lei 39 reconhece oficialmente a Libras como meio legal de comunicação e expressão em Francisco Beltrão e estabelece diretrizes para sua difusão. A proposta prevê atendimento acessível nas repartições públicas, capacitação de servidores para esta finalidade e tradução em Libras nas transmissões de sessões legislativas e eventos oficiais.

Também garante a realização de audiências públicas, eventos oficiais e canais digitais institucionais. O texto institui o Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais, celebrado em 26 de setembro, fortalecendo a valorização da identidade linguística e cultural da comunidade surda.

O terceiro projeto, de número 40, estabelece diretrizes para o desenvolvimento da Educação Bilíngue de Surdos na rede municipal de ensino. A proposta considera a Libras como primeira língua e a Língua Portuguesa escrita como segunda língua, incentivando a criação de escolas ou classes bilíngues, a formação de profissionais especializados, a produção de materiais didáticos acessíveis e o uso de metodologias pedagógicas visuais.

As diretrizes abrangem desde a educação infantil, com estímulo precoce à aquisição da Libras, até o desenvolvimento educacional nas etapas seguintes. O projeto também prevê uma homenagem oficial anual à professora Rosane Gowacki, pioneira na educação de surdos e no uso da Libras no município.

Inclusão e respeito aos direitos

Em conjunto, os três projetos abordam diferentes dimensões da inclusão: o direito à educação adequada às necessidades linguísticas dos estudantes surdos, o acesso à informação e aos serviços públicos e a igualdade de oportunidades para ingressar no serviço público municipal.

A aprovação unânime evidencia o reconhecimento, pelos vereadores, da importância de ampliar a acessibilidade e fortalecer as políticas públicas voltadas às pessoas surdas. “Mais do que promover mudanças na legislação municipal, as propostas colocam em pauta a necessidade de construir uma cidade em que a comunicação não seja uma barreira ao exercício da cidadania”, comenta Venzo.

Enfatiza ainda que, com as iniciativas, o Legislativo beltronense reforça seu papel na defesa dos direitos da população e na busca por condições que garantam mais autonomia, participação social, respeito às diferenças e oportunidades para todos.

Assessoria