Administração municipal de Francisco Beltrão emite nota em relação ao parecer do Tribunal de Contas

A Prefeitura de Francisco Beltrão emitiu uma nota nesta terça-feira (13), referente ao parecer do Tribunal de Contas referente à irregularidade das contas do município de 2022.

Confira na íntegra

Em relação ao parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) referente à irregularidade das contas do Município de 2022, a Administração Municipal de Francisco Beltrão informa o seguinte:

* O acórdão do TCE diz respeito ao pagamento dos aportes ao Prevbel, o fundo de previdência próprio dos servidores municipais (RPPS). A partir da Emenda Constitucional 103/2019, anualmente, o Município precisa fazer o cálculo atuarial, um levantamento técnico e financeiro que indica o valor a ser repassado pela gestão municipal para complementar o Fundo, na condição de ente responsável pela cobertura de insuficiências financeiras do RPPS. 

* Em 2021, o Município promulgou a Lei n.º 4.784 para repassar valores menores do que o apontado pela empresa contratada para apurar os aportes, além de prever prazo maior para a cobertura do déficit atuarial. Com isso, o Município repassou valores bem inferiores aos apontados pelo cálculo nos anos de 2022, 2023 e 2024. A lei sancionada pelo ex-prefeito previa um salto de 150% nos valores pagos a partir do ano de 2025 – passando de R$ 10 milhões em 2024 para R$ 25 milhões ao ano a partir de 2025. 

* O repasse de valores abaixo do indicado pelos cálculos infringe a Lei Federal n.º 9.717/1998 e a Portaria MF n.º 464/2018. Foi esse motivo que levou o TCE a emitir parecer prévio pela irregularidade das contas do Município referente ao ano de 2022. A recomendação do Tribunal de Contas agora será analisada pela Câmara de Vereadores, que pode aprovar ou desaprovar as contas com base no parecer técnico da Primeira Câmara do TCE-PR.

* Diante da irregularidade no pagamento do déficit da previdência dos servidores, a nova gestão municipal enviou em março deste ano para a Câmara de Vereadores um projeto de lei visando regularizar os repasses. Essa nova proposta de lei revisou o déficit, mediante novo cálculo atuarial, e baixou os valores a serem pagos a partir deste ano, além de reduzir o prazo de amortização, em conformidade com as portarias e legislação federais sobre o tema.

Assessoria