Entra em vigor lei que amplia fiscalização de alimentos vencidos em Francisco Beltrão

Está em vigor a Lei Municipal de autoria do vereador Bruno Savarro que visa ampliar a fiscalização sobre produtos vencidos em supermercados e estabelecimentos similares por parte dos consumidores beltronenses. O projeto aprovado por unanimidade na Câmara foi sancionado pelo prefeito Antonio Pedron e na prática passa a vigorar.

“O nosso objetivo é regulamentar os direitos dos consumidores, garantindo maior proteção e efetividade no combate a essa prática que, além de desrespeitar os direitos da população, representa risco à saúde”, explica o vereador Bruno. Caberá ao Procon fiscalizar e averiguar denúncias. Em caso de descumprimento, o estabelecimento poderá ser multado, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, se for encontrado produto com a data de validade vencida na área de vendas de supermercados e estabelecimentos simulares, o consumidor terá direito de receber gratuitamente o produto semelhante dentro do prazo de validade. “Sabemos da idoneidade dos nossos empresários do ramo de alimentos, mas ao mesmo tempo precisamos garantir os direitos dos nossos consumidores se por ventura o problema acontecer”, completa o vereador Bruno.

(Assessoria)