Publicado em 12/09/2015  

O uso do capacete para o motociclista é obrigatório, bem como estar devidamente afixado a cabeça através da cinta jugular, equipado com viseira ou fazendo o uso de óculos de proteção. A não utilização do capacete ou utilizando sem estar devidamente afixado a cabeça comete infração gravíssima, e,  é punido com multa que tem valor de R$ 191,54, suspenção do direito de dirigir e recolhimento imediato do documento de habilitação.

O Código de Trânsito Brasileiro no artigo 244, I, prevê infração de trânsito:

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

Temos vários condutores e mesmo alguns usuários das redes sociais, fazendo interpretações errôneas da legislação em vigor e induzindo á erro quem ler. Ocorre que quem não afixar a cinta jugular de maneira adequada em uma possível queda de motocicleta, ficara sem capacete, portanto o enquadramento para fins de fiscalização é o mesmo que estar sem capacete. A resolução 371 do Contran traz o manual de fiscalização trânsito, e, é possível consulta-lo para tirar a dúvida, pois o artigo 244, I, com o código da infração 703-04, assim orienta aos Agentes de Trânsito.

Aqueles que querem fazer a defesa e desqualificar a gravidade da infração para multa leve do artigo 169 do CTB, utilizam a resolução 453 do Contran em seu artigo 4º, I. Porém esquecem de interpretar o que quer dizer EXCETO INCISO II, vejamos: Art. 4º Dirigir ou conduzir passageiro em descumprimento às disposições contidas nesta Resolução implicará nas sanções previstas no CTB, conforme abaixo: I - com o capacete fora das especificações contidas no art. 2º, exceto inciso II, combinado com o Anexo: art. 230, inciso X, do CTB;

Já partiram desta para a morada eterna, vários amigos queridos e muitos conhecidos, vítimas de acidentes envolvendo motocicletas, quando seus condutores ou passageiros faziam uso do capacete sem que a cinta jugular estivesse devidamente afixada fazendo com que o capacete permanecesse na cabeça no momento da queda ou choque.

Art. 2º Para fiscalização do cumprimento desta Resolução, as autoridades de trânsito ou seus agentes devem observar: II - Se o capacete motociclístico está devidamente afixado à cabeça;

Dirigir ou pilotar com atenção e responsabilidade é uma obrigação de qualquer condutor que respeita a própria vida… e a vida dos que fazem uso da via.

Lembre-se: pilotar com o capacete utilizando o capacete e com a cinta jugular afixando este a cabeça do piloto ou passageiro, salva vida e evita multa gravíssima e suspenção do direito de dirigir.

Fique por dentro das regras de trânsito! Informar e Educar para um trânsito mais humano, seguro e sem acidentes, é o nosso objetivo. Faça sua parte, vamos contribuir para um trânsito acalmado e responsável.

Escrito por Rudimar Antonio Czerniaski – Advogado e Diretor de Trânsito em Francisco Beltrão/PR. e Jean Carlos Czerniaski – Acadêmico de Direito da Unipar.

 

 



12/09/2015



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