Publicado em 13/07/2015 – Solange Maciel

Enquanto personalidades políticas, eleitas, concursadas ou nomeadas, manifestam suas opiniões e convicções a respeito do tema da redução da maioridade penal, o assunto provoca muita discussão em todo o país e nas últimas semanas vem gerando manobras para as votações e discussões na Câmara Federal acerca da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que prevê reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal em caso de crime hediondo. No entanto os debates sobre o tema têm se restringindo apenas a possibilidade ou não de imputação da pena a um indivíduo de 16 anos de idade, sendo que deixa a margem os reflexos que essa mudança pode acarretar.

Os jovens de 16 e 17 anos, poderão se sentir no direito de requerer a abertura de um processo para a obtenção da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), esse é um dos reflexos, haja vista que o Código de Transito Brasileiro não prevê idade mínima que se dê início ao processo de habilitação, apenas apresenta requisitos para obtenção da CNH, previstos em seu artigo 140:

Art. 140. A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, devendo o condutor preencher os seguintes requisitos:

 I - ser penalmente imputável;

II - saber ler e escrever;

III - possuir Carteira de Identidade ou equivalente.

Parágrafo único. As informações do candidato à habilitação serão cadastradas no RENACH.

Ser penalmente imputável, é, ser capas de responder penalmente por atos e/ou crimes.

Mesmo que de forma parcial (apenas para crimes hediondos) caso a PEC vire lei, abre-se uma “brecha” jurídica para que os jovens de 16 e 17 se considerem penalmente imputáveis, consequentemente podendo requerer a sua CNH. Com o surgimento dessa possibilidade, seriam inúmeros os transtornos causados aos Detrans de todo o país, pois estimasse que aproximadamente 6,9 milhões de jovens passariam a ter aptidão para tirar a carteira de motorista, causando uma enxurrada de novos processos.

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Escrito por Rudimar Antonio Czerniaski – Advogado e Diretor de Trânsito em Francisco Beltrão/PR. e Jean Carlos Czerniaski – Acadêmico de Direito da Unipar.