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Publicado em 06/06/2015

Os promotores de festas ou obras que ocupam o espaço público devem observar a legislação pertinente e regras de segurança, para que não tenham responsabilizações e implicações posteriores.  É comum nos depararmos com situações de fechamento das vias públicas, tanto pelo poder público, como regra, quanto pela própria comunidade, como exceção, decorrentes de obras, eventos, comemorações etc. O planejamento, projeto, regulamentação e operação do trânsito são atividades de competência, nas vias rurais, dos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, nas vias urbanas, dos órgãos e entidades executivos de trânsito municipais, nos termos dos artigos 21, inciso II e 24, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Quem precisa realizar festas ou obras, deve observar o contido no CTB em seu artigo 95:

 Art. 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

        § 1º A obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento.

        § 2º Salvo em casos de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via avisará a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com quarenta e oito horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem utilizados.

        § 3º A inobservância do disposto neste artigo será punida com multa que varia entre cinqüenta e trezentas UFIR, independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis.

        § 4º Ao servidor público responsável pela inobservância de qualquer das normas previstas neste e nos arts. 93 e 94, a autoridade de trânsito aplicará multa diária na base de cinqüenta por cento do dia de vencimento ou remuneração devida enquanto permanecer a irregularidade.

Lembre-se: ao realizar festas ou obras, solicite autorização da autoridade competente, zele pela segurança, evite problemas futuros!

Fique por dentro das regras de trânsito! Informar e Educar para um trânsito mais humano, seguro e sem acidentes, é o nosso objetivo. Faça sua parte, condutor não transponha o bloqueio viário!

Escrito por Rudimar Antonio Czerniaski – Advogado e Diretor de Trânsito em Francisco Beltrão/PR. E Jean Carlos Czerniaski – Acadêmico de Direito da Unipar.

 



06/06/2015



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